Alteração no Código de Processo Civil acelera cobrança de inadimplentes. Entenda.

A partir do dia 18 de março de 2016, começam a vigorar as mudanças no Código de Processo Civil. Entre elas, a que inclui as taxas condominiais como título executivo extrajudicial. De acordo com o art. 784, inciso X:

“Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

X – O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção, ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.”

Para os condomínios, a mudança traz mais agilidade e praticidade para receber o pagamento dos inadimplentes. Se antes, era necessário entrar com a ação de cobrança e aguardar a contestação e as audiências de instrução e julgamento para que a dívida fosse efetivamente cobrada (processo que poderia demorar anos, dependendo do Estado), com a nova regra, o processo já começa na fase de cobrança e o condomínio tem mais garantias para receber os valores.

Os devedores, após sua defesa, terão até três dias úteis para saldar a dívida ou indicar bens e imóveis para leilão.

Para comprovar o débito, o síndico terá que reunir os boletos em atraso e atas que comprovem os débitos e a eleição do síndico. O segundo passo é entrar com a ação de execução.

No entanto, é sempre importante que o condomínio consulte sempre uma assessoria especializada para saber qual a melhor opção, já que para alguns casos, o procedimento antigo é mais adequado.