Condomínios tem de se adequar à Lei Antifumo

Cerca de 11% da população brasileira é composta por fumantes. Quem não se enquadra nesta porcentagem, mas convive com fumantes, no entanto, pode inalar o equivalente a quatro cigarros por dia, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), prejudicando a saúde.

Se antes, a restrição do fumo era uma medida que visava a boa convivência entre os moradores, hoje ela é prevista por lei. O Decreto nº 8.262, que regulamenta a Lei Federal 9.294, proíbe, entre outras coisas, fumar em recinto coletivo fechado, seja público ou privado. E os condomínios estão incluídos. Confira algumas observações importantes:

  • É proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos similares nos halls e corredores de condomínios, mesmo que o ambiente seja somente parcialmente fechado (como quando fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo);
  • É permitido fumar dentro das unidades, mas lembre-se de ter bom senso quando a prática acontece em janelas e sacadas, já que a fumaça pode atingir apartamentos vizinhos;
  • As bitucas de cigarro não devem ser atiradas pela janela e jogadas no chão das áreas comuns;
  • Caso o morador insista em fumar nas áreas comuns, o mesmo deve ser advertido pelos funcionários. Inclusive sobre a possibilidade de multa pela administração, caso seja previsto na Convenção;