Informativo | Cumprimento de ordens judiciais no condomínio

Para que se cumpram corretamente as determinações judiciais, os Oficiais de Justiça, eventualmente terão de entrar nos condomínios para intimar, notificar ou citar algum morador ou até mesmo para executar ações mais complexas, como ordens de despejo, buscas e apreensões, e é dever do síndico e do condomínio, como um todo, colaborar com o cumprimento da justiça, em benefício da coletividade e da ordem social.

No cumprimento de mandados judiciais, os Oficiais de Justiça não podem ter negado o acesso às áreas comuns do condomínio, nem tal entrada pode ser condicionada à autorização do morador a ser intimado, notificado ou citado.

Como as normas internas do condomínio não se sobrepõem às determinações judiciais, os funcionários devem estar aptos para lidar com essas situações e colaborar para que a lei seja cumprida:

– Se houver alguma dúvida da identidade do oficial de justiça, o porteiro poderá solicitar ao profissional sua carteira funcional (expedida pelo Tribunal de Justiça) e um documento como RG ou Carteira de Motorista;

– Via de regra, o horário estabelecido em lei para o cumprimento das ordens judiciais é das 06 às 20 horas, contudo, quando se trata de mandados criminais ou quando há autorização judicial expressa, o mandado pode ser cumprido a qualquer hora;

– Independente da presença ou não do morador, o porteiro deverá permitir que o Oficial de Justiça entre e execute seu serviço. Negar ou prestar informações falsas sobre os moradores do condomínio, exigir informações sobre o mandado judicial é crime;

– Algumas vezes, o Oficial de Justiça poderá solicitar que sua chegada não seja anunciada e assim deverá ser feito. O ideal é que o zelador ou outro funcionário o acompanhe até a porta da unidade;

– Sob nenhuma hipótese o porteiro ou qualquer outro funcionário do condomínio deverá receber/assinar as Notificações/Intimações.