Mudanças no Código de Processo Civil garantem cobrança mais rigorosa a condôminos inadimplentes

Celeridade aos processos no Judiciário é alvo de desejo, tanto para os juristas, quanto para as partes envolvidas. O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18 de março de 2016, vem justamente com a proposta de agilizar as demandas judiciais. A alteração trazida pelo novo CPC permite à taxa de condomínio o status de título executivo extrajudicial, onde o procedimento adotado será o de execução por quantia certa.

A mudança tem impacto para os condôminos que atrasam o pagamento de suas cotas condominiais. Essas cotas são usadas para a manutenção do condomínio, incluindo gastos com água e luz de áreas comuns, contratação de serviços, aquisição de materiais de limpeza e pagamento de funcionários.

O condômino inadimplente passará por cobranças administrativas, podendo ter seu nome incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), e em seguida ser acionado judicialmente, onde terá o prazo de três dias para realizar o pagamento da dívida. Quando citado para o pagamento, o condômino também receberá no documento, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, caso o condômino não faça a quitação do débito no prazo determinado.

No prazo de 15 dias, o condômino poderá se opor à execução por meio de embargos, em situações, por exemplo, em que já tenha efetuado o pagamento em questão ou perceba valores acima do devido, e mediante comprovação.

Mediante comprovação de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o condômino poderá ainda requerer o pagamento do restante da dívida em seis parcelas, com juros e correção monetária. Essa solicitação do condômino inadimplente será analisada pelo condomínio e em seguida o juiz proferirá sua decisão. Porém, enquanto o requerimento não for apreciado, o condômino deverá depositar as parcelas em seus respectivos vencimentos.

Se o parcelamento for aceito, o condomínio levantará a quantia depositada e os atos executivos serão suspensos. Caso o pedido não seja deferido, os atos executivos prosseguem, com a manutenção do depósito, convertido em penhora. Quando o condômino opta pelo parcelamento das parcelas ele renuncia ao direito de opor embargos.