Prefeitura de Fortaleza adia fiscalização da Lei de Inspeção Predial

Sancionada pela Prefeitura de Fortaleza em junho de 2015, a Lei de Inspeção Predial tem como objetivo reduzir a quantidade de acidentes com desabamento de estruturas, a exemplo do que ocorreu com o Edifício Versailles, no bairro Meireles, que durante reforma levou à óbito dois operários, por conta de uma varanda que desabou.

No entanto, as vistorias que estavam previstas para iniciar em janeiro deste ano foram adiadas por um ano. Segundo a prefeitura, serão necessários alguns ajustes na legislação. Neste período de um ano, o trabalho terá caráter educativo. Os profissionais terão tempo para se capacitarem através de cursos, para garantir mais segurança ao trabalho.

Com a regulamentação da lei, prédios públicos e privados com três ou mais pavimentos são obrigados a passar por vistoria e manutenção preventiva, por profissional habilitado. Se forem constatadas irregularidades, os responsáveis pela edificação deverão providenciar, nos prazos definidos no laudo técnico, a recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessário à segurança e utilização da estrutura ou instalações.

Prédios com até 20 anos têm que fazer a inspeção de cinco em cinco anos. De 21 a 30 anos, é preciso fazer a cada três anos. Para os que têm de 31 a 50 anos, as vistorias devem ser a cada dois anos. E nas edificações com mais de 50 anos é preciso fazer o serviço anualmente.