Quais as responsabilidades atribuídas ao Conselho de um condomínio?

O Conselho Fiscal de uma gestão tem como função principal fiscalizar o trabalho do síndico, auxiliando a ele e seu suplente (subsíndico) na solução dos problemas condominiais, corrigindo possíveis falhas e garantindo a boa aplicação das verbas do condomínio.

Após conferir todas as contas do condomínio – incluindo documentação fiscal, extratos, relatórios, lançamentos e saldos, entre outros – ele deve emitir um parecer para subsequente aprovação – ou não – das contas da gestão, em Assembleia.

A lei não obriga a existência desse orgão dentro da gestão, mas é válido ressaltar que um conselho fiscal contribui de forma valorosa para a transparência e democracia no condomínio. Confira o que o artigo 1.356 do Novo Código Civil afirma:

Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico“.

É importante lembrar, no entanto, que mesmo que não seja uma obrigação legal, se essa especificação está presente no Regimento Interno é dever do condomínio garantir a existência desse orgão fiscalizador.

Apesar de ser um orgão de extrema importância, a jurisprudência de um Conselho é limitada. Não cabe aos conselheiros, por exemplo, fazer comprar ou contrair algum tipo de dívida em nome do condomínio ou ainda, decidir medidas administrativas em nome do condomínio, sem autorização do síndico.

Se forem constatadas irregularidades, o conselho consultivo deve tomar as providências cabíveis, denunciando os fatos ao síndico e à administradora, se for o caso. E caso o problema seja mais grave, o caminho indicado é a convocação de assembléia extraordinária, na qual os moradores deverão discutir e consensuar acerca de uma solução.

Por fim, destacamos que tradicionalmente o parecer do conselho não tem carater definitivo, nem torna o quadro imutável; e que existe a possiblidade de modificar as atribuições do Conselho, de acordo com as necessidades do condomínio, através de mudanças no Regimento Interno.