Tire suas dúvidas sobre os seguros condominiais obrigatórios

Ao longo de toda sua história, o homem sempre quis assegurar que sua existência fosse estável. Desde a antiguidade, ele procurava se organizar em grupos para ter mais força e garantir o sustento e segurança. Com o tempo, e o desenvolvimento de atividades comerciais e um maior acúmulo de bens, surgiu a necessidade de se proteger de prejuízos financeiros.

Quem mora em um condomínio, também há de prezar pelos bens que passou a vida acumulando. Além disso, a contratação do seguro para este tipo de habitação é obrigatória por lei. Segundo o artigo 1.346 do Novo Código Civil, “é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial”.

A contratação do primeiro seguro deve ser realizada até 120 dias da concessão do Habite-se, no máximo. A recomendação é que o seguro seja contratado assim que o imóvel for ocupado, sob pena de multa. Veja o que a Lei dos Condomínios dispõe sobre o assunto:

“Art. 13° Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade.”

É importante que o síndico atente para que o contrato com a empresa inclua os sinistros aos quais o condomínio esteja efetivamente sujeito, como raios, curto circuitos, roubo, ventanias e chuvas fortes, quebra de vidros e portões, etc, sendo essencial a revisão destes itens e dos respectivos valores, a cada renovação.

A realização de assembleia que se destina apenas a decidir  sobre a  escolha da seguradora não é obrigatória, mas é recomendável. No mais, é  responsabilidade do síndico contratar o seguro, independente de assembleia, podendo responder legalmente no caso de negligência.

O valor que o condomínio pagará para manter seguradas  as unidades e as partes comuns, denominado de “prêmio”,  deve ser  rateado como despesa  ordinária, ou seja,  será considerado como despesa  de manutenção  do prédio.

Por fim, há alguns erros que podem causar diversos transtornos, atrasos ou perda do direito à indenização. Para evitá-los, é válido que o síndico siga algumas recomendações. Ao avisar de um sinistro, por exemplo, o síndico deve descrever todas as informações necessárias que remetem às circunstâncias do ocorrido, incluindo data, horário, bens atingidos e dados dos envolvidos, pois a falta de algumas informações impede o registro formal junto às seguradoras. Também devem ser evitados reparos emergenciais sem um aviso prévio ou autorização da seguradora, pois geralmente, os contratos não prevêem o reembolso de despesas feitas sem assentimento.